Perguntas Frequentes

RBAC (Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil) são as normas técnicas e operacionais emitidas pela ANAC que regulam todas as atividades da aviação civil no Brasil. Criados em 2008 para substituir os antigos RBHA, os RBACs são organizados por número temático: RBAC-61 (licenças de piloto), RBAC-67 (requisitos médicos), RBAC-91 (operações de aeronave), RBAC-100 (drones/UAS), entre outros. O texto completo de cada RBAC está disponível no site oficial da ANAC.

Instrução Suplementar (IS) é um documento normativo da ANAC que complementa, detalha ou estabelece meios aceitáveis de conformidade com os RBACs. Uma IS não cria obrigações novas além do RBAC, mas pode mudar a interpretação de um artigo. Existem mais de 300 ISs em vigor, organizadas por número do RBAC que complementam.

O RAB é o cadastro oficial de aeronaves brasileiras mantido pela ANAC. Toda aeronave civil que opere no Brasil deve estar inscrita no RAB e receber uma matrícula (prefixo PP, PT, PS, PR, PU, PH ou PK seguido de letras). A inscrição no RAB é pré-requisito para a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA).

A JARI (Junta de Recursos da Aviação Civil) é o órgão de segunda instância administrativa para recursos contra decisões da ANAC em processos sancionatórios. Após o indeferimento da defesa prévia pela ANAC, o autuado tem 10 dias para interpor recurso à JARI, que analisa o caso de forma colegiada. A JARI pode confirmar, reduzir, anular ou converter a penalidade aplicada.

O prazo para apresentar defesa prévia é de 30 dias corridos a partir da notificação do Auto de Infração, conforme a Resolução ANAC nº 762/2023 e a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). O prazo conta da data do recebimento da notificação, não da data do auto.

Regulação responsiva é o modelo adotado pela ANAC pelas Resoluções 761 e 762 de 2023, que gradua a resposta sancionatória conforme o histórico de conformidade do regulado. Em vez de aplicar a penalidade máxima automaticamente, a ANAC considera se o infrator cooperou, corrigiu a conduta e tem bom histórico, podendo substituir multas por advertências ou acordos de ajustamento de conduta.

O processo administrativo sancionador da ANAC e a ação penal são esferas distintas e independentes. O processo administrativo resulta em sanções administrativas (advertência, multa, suspensão ou cassação de certificado) aplicadas pela ANAC com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e nos RBACs. A ação penal, quando cabível (ex: acidente com vítimas, crimes aeronáuticos), tramita na Justiça Federal. É possível haver as duas esferas simultaneamente para o mesmo fato.

O CMA é o documento que atesta a aptidão médica do piloto para exercer suas funções de acordo com os requisitos do RBAC-67. A validade varia conforme a classe e a idade do titular: CMA 1ª Classe (pilotos de transporte aéreo regular) tem validade de 12 meses para pilotos até 39 anos e 6 meses para 40 anos ou mais. CMA 2ª Classe e 3ª Classe têm validades distintas conforme as tabelas do RBAC-67 Emenda 05 (em vigor desde 2025).

CLTA é o certificado emitido pela ANAC que comprova a habilitação de um piloto ou tripulante para operar determinado tipo de aeronave. O CLTA é emitido com base na licença (RBAC-61) e nos treinamentos de habilitação de tipo. Para aeronaves sujeitas à certificação de tipo, a empresa aérea deve manter os CRTs (Certificados de Regularidade Técnica) atualizados.

IFR (Instrument Flight Rules) é a habilitação que permite ao piloto operar aeronaves em condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC). Para a habilitação IFR no Brasil, o piloto com licença PPLA ou superior deve cumprir os requisitos do RBAC-61: horas de voo mínimas (geralmente 50h em voo por instrumentos, sendo parte em simulador), treinamento em escola certificada e aprovação nos exames teórico e prático da ANAC.

SGSO (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) é o conjunto de processos, políticas e procedimentos que uma organização aeronáutica deve implementar para identificar e gerenciar riscos à segurança. São obrigados a ter SGSO: operadores aéreos regulares (RBAC-121), operadores de táxi aéreo acima de determinado porte (RBAC-135), prestadores de serviços de navegação aérea, aeródromos certificados e organizações de manutenção (RBAC-145).

Não conformidade (NC) é a constatação, geralmente em auditoria ou inspeção, de que um requisito regulatório não está sendo atendido por um operador ou organização. A NC pode ser emitida pela ANAC ou, no contexto interno do SGSO, pela própria organização. A resposta a uma NC deve incluir análise de causa raiz, ação corretiva e prazo de implementação.

O uso de drones (UAS — Unmanned Aircraft Systems) no Brasil é regulado pelo RBAC-100 e pelas normativas da ANAC e DECEA. O cadastro no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) é obrigatório para drones acima de 250g. Voos em espaço aéreo controlado ou acima de 120m requerem autorização no SARPAS (Sistema de Autorização para Voo em Área Segregada). Operações comerciais acima de determinado porte exigem Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) ou certificação pelo RBAC-100.

O AviLex é uma plataforma de pesquisa e análise regulatória para aviação civil brasileira. Cruza RBACs, Instruções Suplementares, portarias da ANAC e jurisprudência do JARI, STJ e TRF num grafo de conhecimento. É indicado para advogados aeronáuticos (para pesquisa de precedentes e normas), pilotos e tripulantes (para entender autuações e requisitos), profissionais de compliance e SGSO (para acompanhar emendas e contestar NCs), consultores aeronáuticos e coordenação de voo.

Não. O AviLex é uma ferramenta de pesquisa e análise regulatória. O conteúdo tem finalidade educativa e não constitui aconselhamento jurídico. Para defesas em processos administrativos, recursos à JARI ou ações judiciais, é fundamental a atuação de advogado devidamente habilitado e especializado em direito aeronáutico.